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MONETIZE FRANQUIA


Soluções para Franquias,  suspensão Royalties e a Nova Lei de Franchising 2020

 

“Mudanças no Franchising Brasileiro em 2020 e durante o Covid-19

–  Nova Lei de Franquia beneficia Franqueados a partir de abril de 2020

–  Suspensão de Royaties e Licenciamentos devido ao Covid-19 !

 

Preocupado com a grave crise econômica acarretada pela pandemia do Covid-19 pelo mundo, o MonetizeBrand Propriedade Intelectual empresa do grupo MonetizeBank preparou um GUIA para auxiliar todos os FRANQUEADOS na negociação com seus respectivos FRANQUEADORES.

 

Nova lei de Franchising favorece FRANQUEADOS E LICENCIADOS “Antes, veicular informações falsas na circular podia causar a rescisão do contrato. Agora, omitir informações também dá esse direito ao franqueado”.

 

Entrou em vigor, no dia 27 de marco de 2020, a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas para o setor, A legislação de 1994 previa somente 15 itens na circular, que precisa ser entregue ao candidato da franquia com no mínimo dez dias antes da compra da unidade. Agora, a nova lei estabelece 23 itens obrigatórios — a maior parte deles costumava estar nos contratos de franquia, mas a divulgação na COF torna o processo mais transparente para o futuro franqueado.

 

Nos últimos três meses, donos de redes de franquias tiveram que reformular seus contratos e sua circular de oferta de franquia (COF) para que todas as vendas feitas a partir de Abril 2020, sejam válidas. Outro fator é que antes listavam somente as franquias que saíram da rede nos últimos 12 meses. Agora precisam relacionar todos que deixaram a rede nos últimos 24 meses. “Antes, veicular informações falsas na circular podia causar a rescisão do contrato. Agora, omitir informações também dá esse direito ao franqueado”.

 

A nova norma também traz benefícios ao Franqueadores donos de rede de franquias. O texto, confirmando decisões judiciais anteriores, estabelece que não existe uma relação empregatícia entre franqueado e franqueador. “Antes dependia do entendimento dos Juízes, a ação às vezes demora anos, com muita coisa em risco.

 

A MonetizeBrand Propriedade Intelectual junto com a MonetizeBank Fintech Finance, juntas ajudam franqueados que necessitam contratar serviços especializados referentes à rescisão antecipada da relação contratual existente entre tais franqueados e seus respectivos franqueadores.

 

É notório que a COVID-19 vem se alastrando de maneira alarmante por todo o mundo. Essa emergência de saúde pública de nível internacional tem imposto fortes restrições à economia.

 

Esse impacto na economia, levanta uma questão importante: A COVID-19 pode ser considerada um fato de caso fortuito ou força maior para isentar as partes de suas responsabilidades contratuais?

 

Apesar de ser considerado pela OMS como uma pandemia e no Brasil uma emergência de saúde pública de importância internacional, de acordo com a medida provisória 921, de 07 de fevereiro de 2020, foi emitida pelo Ministério da Justiça uma Nota Técnica (nº 02/2020 do SENACON-MJ), indicando que o quadro geral de emergência no Brasil ainda não configurava uma situação apta à caracterização generalizada de caso fortuito ou força maior em relação a todos os contratos.

 

Contudo, apesar da Nota Técnica, já existe jurisprudência se fixando no sentido de que a COVID-19 seja caracterizada como uma situação de caso fortuito ou força maior.

 

As empresas afetadas poderão alegar uma situação de Força Maior perante seus clientes e parceiros de negócios? Um FRANQUEADO poderá alegar uma situação de Força Maior perante seu FRANQUEADOR?

 

Nos termos do artigo 393 do Código Civil, uma situação de Força Maior é excludente de responsabilidade e, em situações extremas, é capaz inclusive de justificar a rescisão do contrato anteriormente firmado.

 

Especificamente com relação aos contratos de franquia, a caracterização da pandemia como situação de Força Maior serve para reduzir o ônus financeiro suportado mensalmente pelos FRANQUEADOS.

 

Ora, todo FRANQUEADO suporta periodicamente o pagamento de royalties e de taxa de publicidade.

 

Os royalties são um pagamento feito periodicamente, podendo ser fixado em valor fixo ou em percentual sobre o faturamento. Aqui a situação é bastante peculiar, e será necessário verificar o ramo de atividade da franquia. Isso porque uma franquia de academia de musculação certamente sofre maior impacto que uma franquia farmacêutica.

 

Caso a atividade esteja suspensa por determinação governamental (é o caso das academias), entendemos ser o caso de suspensão total do pagamento dos royalties, por impossibilidade superveniente, nos termos do art. 235 e 567 do Código Civil. É que, nessa hipótese, a franquia não está sendo explorada, não fruindo o FRANQUEADO das vantagens que lhe foram concedidas pelo contrato anteriormente firmado. Por outro lado, havendo uma redução drástica da atividade da franquia, mas não a sua suspensão total, entendemos que os royalties devem ser proporcionalmente reduzidos.

 

É claro que, fixados os royalties em percentual, a redução do faturamento acarretará, por consequência, a diminuição da remuneração. Porém, é preciso ressaltar que o percentual fixado a título de royalties levou em consideração uma situação de normalidade das coisas, o que não é o caso do momento. Portanto, o MonetizeBrand defende a redução do percentual anteriormente fixado, caso a atividade ainda esteja operando.

 

A taxa de publicidade depende de qual a estratégia de marketing será adotada pelo FRANQUEADOR. Isso porque a publicidade levada a efeito pelo FRANQUEADOR reflete no FRANQUEADO. Se a publicidade traz mais retornos ao FRANQUEADOR, também traz mais retornos ao FRANQUEADO. Pode ser que, para a franquia, seja interessante explorar outras táticas publicitárias na época de crise.

 

Caso assim seja, não há, a princípio, razão para ser suspenso o pagamento de tais valores. É claro que a depender do objeto explorado pela franquia, não faz muito sentido continuar investindo os mesmos valores em publicidade. A decisão precisa ser estratégica e levar em consideração o ramo em que a franquia está inserida. Assim, concluindo o FRANQUEADOR que é prudente reduzir os investimentos em publicidade nesse período, a redução deve ser repassada ao FRANQUEADO de maneira proporcional. Lembre-se de que o sistema franquia é para ser um jogo de ganha-ganha.

 

Por fim, vale analisar ainda os aluguéis devidos pelo FRANQUEADO ao FRANQUEADOR que subloca o ponto comercial. A questão pode encontrar solução no artigo 3º da nova Lei das Franquias, que, no inciso II de seu parágrafo único, admite a possibilidade de o valor do aluguel ser superior àquele pago pelo franqueador ao proprietário do imóvel, desde que “o valor pago a maior ao FRANQUEADOR na sublocação não implique excessiva onerosidade ao FRANQUEADO, garantida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da sublocação na vigência do contrato de franquia”. Trata-se de cláusula de proteção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de franquia, a permitir também a redução do valor pago a título de sublocação quando se revelar excessivamente oneroso para o FRANQUEADO.

 

Frise-se, uma vez mais, que as implicações geradas pela pandemia ou pelo ato do príncipe não podem ser aferidas abstrata e aprioristicamente. A análise, como já alertado, dependerá das especificidades de cada caso concreto, devendo-se verificar a proporção em que a atividade da unidade franqueada foi atingida, em que momento o negócio foi celebrado, se e de que maneira o contrato reparte os riscos entre as partes, e se o contrato foi celebrado adesivamente.

 

A solução não é fácil, e torna-se ainda mais desafiadora em razão da lógica de rede em que se opera o sistema de franquias. Por isso mesmo, a revisão do contrato por meio da redução de royalties, da taxa de publicidade e do aluguel há de ser, sobretudo, proporcional à restrição das respectivas contraprestações.

 

Da mesma forma, não é possível uma solução única e abstrata para todas as franquias. A análise deverá ser feita caso a caso. E aqui a MonetizeBrand está pronto para auxiliar todos os FRANQUEADOS.

 

Entendemos que a melhor saída é a negociação cooperativa entre as partes. Isso porque soluções encontradas em conjunto tendem a ser mais eficazes e mais duradouras, satisfazendo melhor o interesse dos envolvidos.

 

Contudo, se a negociação amigável não é possível, a questão deve ser submetida ao melhor tratamento jurídico, mediante ação judicial preventiva.

 

Caro FRANQUEADO, não fique em atraso com seus pagamentos! Tome providências antes do vencimento para evitar caracterização de mora, de desídia ou de omissão.

Caso você, FRANQUEADO, precise de auxílio, procure seu canal direto com o MonetizeBrand !

 

Item 1 – Distrato de Contrato com Franqueadora

Notificações Extrajudiciais, Liminares de Rescisões Contratuais, Ações de Indenizações, etc

 

Item 2 – Pagamentos de Multas Contratuais, Royalties, não pagos

Parcelamos dividas, multas e royalties. Defesa em processos de cobranças de royalties, condomínios, alugueis, ações trabalhistas, tributários, Serasa etc 

 

Item 3 – Capital de Giro, sem garantias com carência ou com juros mais acessíveis com garantias reais, com restrições serão analisadas, Capital de Crédito com garantia da maquininha de cartões, sem Instituições Financeiras (Bancos) 

 

Confidencialidade

Todas as informações às quais nos forem fornecidas estarão resguardadas pelo sigilo ético e profissional mister à nossa atividade. Todas as informações e documentos serão mantidos em nosso escritório e, em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto, elas serão ou poderão ser reveladas, salvo se houver autorização expressa de V. Sa.

 

Análise do contrato vigente
Elaboração de Notificação ao Franqueador
Análise de eventuais considerações escritas do Franqueador
Elaboração de réplica à tais considerações
Orientação final
Ação de Rescisão Contratual até o fim do desfecho

 

Colocamo-nos à disposição de V. Sra. para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários.

Confira abaixo as principais mudanças previstas na nova Lei:

 

 

O que mudou na COF?

O principal documento repassado a um franqueado quando este decide abrir uma franquia é a Circular de Oferta de Franquia. Conforme previsto na lei, o documento deve ser entregue ao franqueado até 10 dias antes da assinatura do contrato. 

 

Após sancionada a nova lei, houve algumas alterações no que deve conter neste documento. O governo visa aumentar o número de informações para ampliar a transparência entre franqueador e franqueado. Leia abaixo as novas exigências para o COF:

 

Relação dos franqueados: o COF deve conter o contato de todos os franqueados da rede, incluindo os que a deixaram dos últimos 24 meses;

 

Regras de concorrência: o franqueador deve especificar as principais regras de concorrência da rede. Com isso, deve estipular a área de atuação, se há exclusividade e etc. para unidades próprias e franqueadas;

 

Valores de investimento: o documento deve conter a estimativa de todos os valores de investimento com os quais o franqueado terá que arcar. Isso inclui valor da taxa de franquia, entre outras. 

 

Questões de sucessão: obrigação de esclarecimento de regras para transferência do contrato, caso seja possível e quais as políticas a serem seguidas para este caso;

 

Atribuições ao contrato: ou seja, informações sobre validade de contrato. Isso inclui quais os procedimentos a serem realizados em caso de prazo determinado e as punições se houver descumprimento das regras;

 

Estabelecimento de cotas: o franqueador deve informar ao franqueado se há cotas mínimas de compras e em quais situações o investidor poderá recusar a cota;

 

Conselhos ou associações: o contrato deve estipular se a rede detém um conselho ou associação de franqueados;

 

Treinamento: as especificações de treinamentos passam a ser obrigatórias, necessitando informar duração, conteúdo e custos.

 

 

Vínculos trabalhistas

A nova lei de franquias esclarece o tipo de relação entre franqueador e franqueados. Por considerar ambos empresários, estipula-se que não haja nenhuma obrigação trabalhista a ser realizada por parte do franqueador. A regra equivale mesmo para período de treinamento. Portanto, nem o Código de Defesa do Consumidor nem as regras trabalhistas valem para as relações de franquias. 

 

Ponto comercial

Após as alterações realizadas nas regras as partes passam a ter mais opções na hora de alugar um ponto comercial. Propondo uma maior segurança jurídica, a locação do ponto pode ser feita pelo franqueador, colocando o franqueado como sublocador. Desse modo, caso o franqueado se retire, o ponto continuará em posse do locador original. Nesse estado, o aluguel pode ser pago tanto por locador quanto pelo sublocador. 

 

Internacionalização de franquias

Em caso de estabelecimento de um contrato internacional, o franqueador tem a obrigação de o prover traduzido na língua portuguesa. A lei prevê que nos contratos internacionais a rede obtém deveres jurídicos em ambos os países. Portanto, a parte domiciliada no exterior deve deter representante legal com pleno poder para a representar administrativamente e judicialmente.

 

 

Distrato com a franqueadora

 

Como realizar o distrato?

Essa é a solução mais definitiva para a resolução dos problemas. Toda relação de franquia possui, em seu contrato, as condições exigidas para o caso de o franqueado desistir, com ou sem justa causa, e efetuar o distrato com a franqueadora, de modo que, desde o começo da relação, é possível estar preparado para isso.

 

Ao pedir o distrato, uma série de cálculos serão elaborados para que as duas partes possam pagar e receber todas às taxas que estejam em aberto.

 

Em alguns casos o franqueado pode receber isenções de algumas destas taxas. Uma vez que o distrato com a franqueadora foi iniciado.

 

O franqueado deve devolver todos os manuais e documentos relativos a franquia, a fachada e a identidade visual da marca deve ser descaracterizada para deixar claro que não se trata mais da mesma marca.

 

O grande problema no distrato, é que o franqueado não poderá mais atuar no mesmo ramo de atividade da franquia, vez que é comum nos contratos de franquia possuir cláusula de não concorrência com a marca durante o período de dois anos. Logo, o franqueado que fizer o distrato, deverá ter esta ponderação em mente para negociar com a franqueadora.

 

Já obteve problemas com a Franqueadora, se sim no conte pra nós como foi :

R:

 

Em muitos casos a franqueadora pode comprar de volta todos os equipamentos utilizados no local.

 

Mas saber disso nós deixa em dúvida, afinal, quais são os motivos que podem levar um franqueado a iniciar um processo de distrato com a franqueadora?

 

 

Baixo Faturamento

É sem dúvida o maior motivo de distrato nas relações de franquia. Quando o franqueado não consegue se manter financeiramente ou a franquia não performa conforme prometido pela franqueadora na COF, começa a dar início e atrito na relação de franquia.

Quando não há lucro, começa-se a investigar quais são os motivos que estão ocasionando o baixo faturamento da loja franqueada. E assim, os problemas decorrentes da relação de franquia entre franqueado e franqueador começam a surgir.

Basicamente é, quando o “time está ganhando” os atritos são menores e administráveis, mas quando o “time está perdendo” o, os problemas de relação entre franqueado e franqueadora começam a entrar em ebulição.

 

 

Território

Esse é sem sombra de dúvidas o motivo mais comum para um franqueado decidir dar início ao distrato com a franqueadora.

A maior parte das franquias que existem atualmente trabalham com um sistema de preferência, não de exclusividade. Isso significa que um franqueado apenas pode ter um tempo fixo de exclusividade da marca na região, antes que a franqueadora tenha o direito de abrir outra loja.

Normalmente, o franqueado que já está na região recebe a opção de se tornar ele mesmo o dono da nova loja para não ter concorrência e expandir o seu negócio.

Outro problema decorrente desta promessa de exclusividade territorial, é quando a franqueadora viola esta cláusula e abre uma loja franqueada na mesma região, ocasionando concorrência, desnecessariamente, entre duas lojas da mesma franquia.

 

 

Capital

Esse é talvez o problema com maiores repercussões e que causa a maior quantidade de dor de cabeça para franqueados e franqueadores.

Ao fazer um contrato o franqueado vai receber uma estimativa do valor inicial do investimento para que ele possa começar a operar.

Porém, esse valor se refere apenas aos custos internos como equipamentos e treinamento da equipe.

No momento em que se leva em conta os custos externos como o aluguel ou compra do espaço, custos trabalhistas da equipe e outras pequenas despesas que vão se acumulando o resultado pode ser bem diferente do valor inicial.

É bastante comum que nesses casos aconteça o distrato com a franqueadora por simples falta de capital para seguir em frente, de modo que é importante levar esses custos extras em consideração antes de iniciar o contrato.

Por isso, é de extrema relevância a leitura da COF por um advogado especializado, para sinalizar quais são os pontos pertinentes a serem levados em consideração.

 

 

Reformas

Quase a totalidade das franqueadoras que operam no mercado atualmente tem definições bem específicas sobre o que precisa estar presente no espaço físico da loja franqueada, e muitas vezes até sobre a organização de c ada equipamento e fachada.

Desta forma, mesmo que o ponto comercial seja muito bom apropriado para instalação da loja franqueada na maioria das vezes será necessário desembolsar quantia de dinheiro considerável para eventuais reformas, que na maior parte dos casos vão atrasar a data de inauguração do negócio.

 

Reformas são uma verdadeira caixinha de surpresas desagradáveis.

E quando a reforma e instalação da franquia está muito bem delimitada no contrato de franquia e na COF, pode ser um custo surpresa ao franqueado, que poderá pleitear o distrato.

 

 

Taxas e royalties

Toda franqueadora cobrará um percentual de Royalties pelo uso da marca e know-how transferido, e a porcentagem desta taxa é variável dependendo de cada negócio.

Fora a taxa de royalties, muita franqueadoras cobram pelos produtos a serem fornecidos ao franqueado, ou seja, existem franquias que o franqueado irá se abastecer apenas de produtos e insumos fabricados exclusivamente pela franqueadora.

Desta forma, o franqueado deverá analisar bem a margem de lucro e faturamento do negócio, e prestar atenção na taxa de royalties e no custo das taxas e produtos e insumos que integram a franquia adquirida

Caso necessite de alguma demanda, procure apoio especializado junto ao nosso escritório.

 

 

Como anular um contrato de franquia

Atualmente a expansão de negócios em formato de Franquia empresarial está cada vez mais comum. Muitas empresas optam por tal formato devido à facilidade e capacidade de expansão obtida em um curto período de tempo.

De acordo com a Lei 8.955/94 (Lei de Franchising), a franquia empresarial é o sistema pelo qual um Franqueador cede ao Franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Para quem visa estabelecer um relacionamento Contratual para abertura de Franquia, é de suma importância saber que a Circular de Oferta de Franquia (“COF”) é o documento mais relevante em uma relação entre Franqueado e Franqueador.

Tal documento deverá conter obrigatoriamente as informações elencadas nos incisos do artigo 3º da Lei de Franchising, como por exemplo:

 

• Histórico resumido;

• Balanço e demonstrações financeiras do franqueador;

• Descrição detalhada da franquia;

• Perfil do franqueador e etc…

 

Vale dizer que a “COF” deve ser entregue pelo Franqueador ao Franqueado em um prazo mínimo de 10 dias antes de qualquer pagamento e antes da assinatura do Contrato ou Pré-Contrato de Franquia.

No entanto, se não for cumprido o prazo estipulado, será possível que o Franqueado pleiteie a anulação do Contrato firmado e realize o pedido de ressarcimento dos valores investidos, além das taxas e royalties eventualmente desembolsados.

Também poderá ser anulável o Contrato de Franquia quando o Franqueador divulgar informações falsas na Circular de Oferta de Franquia. Vale ressaltar que com a anulação, além da restituição do Franqueado à situação em que se encontrava antes da assinatura do contrato, com o ressarcimento das quantias despendidas, poderão ser pleiteados ainda, eventuais perdas e danos.

 

Por isso, é importante a presença de um profissional competente ao analisar a viabilidade do negócio, verificando se os requisitos previstos no Diploma Legal estão presentes na Circular de Oferta de Franquia, que é extremamente claro quanto às exigências para sua formulação.



 

 

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